Congresso e partidos · O governo de 2019–2022 e a Embraer
Um terço dos cargueiros da FAB saiu do contrato. No Diário Oficial, isso se chama “redução quantitativa”
Em 2022, aditivos levam o pedido do KC-390 de 28 para 22 e depois para 19 aviões. A palavra “unilateral” não aparece nos extratos do governo. Está na lei que eles citam e nas cartas da Embraer ao mercado.
Reportagem · Congresso e partidosDiário Oficial, CVM, CGU10 de outubro de 2026
Diário Oficial da União, 11 de fevereiro de 2022, Seção 3, página 12. Um extrato de poucas linhas inclui num contrato da Aeronáutica com a Embraer a “CLÁUSULA 48 - REDUÇÃO QUANTITATIVA DO PROJETO KC-390”. Embaixo, o valor: “Redução de R$ 526.808.699,89”.
O extrato não diz quantos aviões. Quem diz é a Embraer. No dia da assinatura, 9 de fevereiro, ela escreveu ao mercado que os aditivos reduzem “de 28 para 22 o número total de aeronaves”. E contou que o acordo exigiu “um grande número de reuniões”.
O KC-390 é o cargueiro militar que a Embraer projetou para a Força Aérea. A encomenda de 28 foi assinada em 2014, no governo anterior. Em oito meses de 2022, o governo de 2019–2022 assinou dois cortes. O pedido fechou em 19.
Dois cortes assinados, dois só anunciados
Entre a primeira carta da Embraer e o último aditivo passaram onze meses. Nesse tempo, o número de aviões mudou quatro vezes no papel. Só duas mudanças viraram aditivo publicado no Diário Oficial.
Quantos aviões cada documento conta?
Toque um documento por vez. Contorno tracejado é número que só a Embraer escreveu.
Em maio de 2022, a Embraer escreveu que a União pretendia descer a 15. Na mesma carta, disse: “Não há previsão contratual de redução adicional.” Em agosto, escreveu sobre a “decisão da União de suprimir uma aeronave” e avisou que avaliaria “o cabimento da decisão”. O aditivo de outubro fixou 19.
A mesma redução, três vocabulários
Os extratos do governo usam duas palavras para o corte: “redução” e “supressões”. Para justificar, citam a Lei 8.666, das licitações. O primeiro cita o artigo 65, inciso I, alínea b. Esse inciso começa assim: “unilateralmente pela Administração”.
A Embraer usou a palavra que a lei usa e o governo não escreveu. Em 12 de novembro de 2021, ela informou a “decisão da União de reduzir unilateralmente em 25% o valor total” dos contratos. O teto de 25% também está na lei, no parágrafo 1º do mesmo artigo.
Onde está a palavra “unilateral”?
Toque um trecho da lei citado pelo governo. A lei acende embaixo.
O governo · DOU, 11/02/2022
“incluir a CLÁUSULA 48 - REDUÇÃO QUANTITATIVA DO PROJETO KC-390 […] Fundamento Legal: ; ; § 4º e § 6º, da Lei nº 8.666”A empresa · Embraer à CVM, 12/11/2021
“tomou conhecimento nesta data da decisão da União de reduzir unilateralmente em 25% o valor total dos Contratos”O governo · DOU, 21/10/2022
“REDUÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO DO PROJETO KC-390 […] Fundamento Legal: art. 58, inciso I, art. 65, inciso I, alínea "b", art. 65 § 1º, e ”A empresa · Embraer à CVM, 21/10/2022
“encerrando-se definitivamente a possibilidade de reduções unilaterais nos termos da lei”A lei · Lei 8.666/1993, art. 65 (trechos)
Os contratos podem ser alterados: “I - unilateralmente pela Administração”; a alínea b trata da diminuição quantitativa do objeto. O contratado é obrigado a aceitar supressões “até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato” (§ 1º). Passar desse limite só vale, entre outros casos, para “as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes” (§ 2º, II).O segundo aditivo, de outubro, repete o inciso I e acrescenta o parágrafo 2º, inciso II: “acordo celebrado entre os contratantes”. A Embraer, quatro dias depois, chamou o fim da história pelo nome que o governo nunca escreveu. A partir dali, disse, não há mais “reduções unilaterais”.
Cinco vetos, nenhuma razão sobre o avião
Antes dos aditivos, o cargueiro já tinha aparecido em outro papel assinado pelo presidente: o veto. De 2019 a 2022, o Congresso pôs o KC-390 em quatro leis de diretrizes orçamentárias, como meta de entrega, e numa lei orçamentária, como dinheiro. Os cinco trechos foram vetados.
Em nenhum caso o veto foi só ao avião. A linha do KC-390 caiu dentro de blocos inteiros. Em 2020, o bloco tinha 126 ações. As razões escritas dizem que a meta “dispersa os esforços do Governo” ou falam em “contexto fiscal”. Nenhuma das cinco fala em avião. O Congresso manteve os cinco vetos.
O que foi vetado, e o placar que manteve o veto
| Veto | Lei | O que dizia sobre o KC-390 | Placar |
|---|---|---|---|
| 11/11/2019 | LDO 2020 | meta: 2 aviões | mantido |
| 31/12/2020 | LDO 2021 | meta: 2 aviões, num bloco de 126 ações | 443 × 20 |
| 20/08/2021 | LDO 2022 | meta: 1 avião | 406 × 14 |
| 21/01/2022 | LOA 2022 | R$ 171.880 em emendas | 220 × 107 |
| 09/08/2022 | LDO 2023 | meta: 1 avião | 300 × 72 |
O dinheiro seguiu saindo
A ação 14XJ do orçamento federal, “Projeto KC-390”, pagou R$ 2,14 bilhões de 2019 a 2022, segundo a Controladoria-Geral da União. O ano de menor pagamento foi 2021: R$ 351 milhões.
Duas datas de 2021 ficam lado a lado. Em 12 de novembro, a carta da Embraer sobre o corte de 25%. Em 19 de novembro, a Lei 14.241, sancionada pelo presidente, somou R$ 240 milhões à mesma ação. O orçamento de 2021 tinha começado com R$ 193 milhões. Nenhum documento aberto liga uma data à outra.
Quanto a ação do KC-390 pagou por ano?
Toque uma barra para ver o valor.
Em roxo, os quatro anos do governo de 2019–2022.
O que o governo disse em voz alta
O que o governo falou sobre a Embraer cabe numa nota e em poucas frases do presidente. Em 10 de janeiro de 2019, sobre a venda da aviação comercial à Boeing, o Planalto publicou: “A União não se opõe ao andamento do processo.” Em 10 de março de 2020, numa fábrica da Embraer na Flórida, o presidente disse: “E, agora, casada com a Boeing, eu tenho certeza que o nosso limite está acima dos céus.” Em 25 de abril de 2020, a Boeing desistiu do negócio.
Sobre os cortes no KC-390, não achamos fala do presidente nem nota do governo. O que existe são os extratos. Eles dizem quanto, e quando, e com base em que artigo.
Nove aviões, um terço da encomenda, saíram em dois parágrafos de Diário Oficial. O papel conta os aviões. O motivo não está escrito.
Como fizemos
- Aditivos. Extratos dos termos aditivos no Diário Oficial da União: nº 3/2022 e nº 4/2022 (assinados em 09/02/2022), nº 15/2022 e nº 16/2022 (assinados em 17/10/2022), um par para cada contrato. Contamos a palavra “unilateral” nos quatro: zero vezes.
- Embraer. Comunicados e fatos relevantes de 12/11/2021, 09/02/2022, 23/05/2022, 09/08/2022 e 21/10/2022, no sistema da CVM (rad.cvm.gov.br, documentos IPE da Embraer). Os números 28, 22 e 19 estão nas cartas e nos extratos; o 15 e a “supressão” de agosto estão só nas cartas.
- Lei. Lei 8.666/1993, art. 65, no portal do Planalto.
- Vetos. Mensagens de veto no Diário Oficial e votações no portal do Congresso (vetos 13885/2020, 14525/2021, 15009/2022, 15369/2022 e matéria 139789/2019).
- Dinheiro. CGU, Portal da Transparência, execução da despesa, ação 14XJ, 2017 a 2023; “pago” é o valor do orçamento atualizado que já foi pago. Lei 14.241/2021. Valores em reais da época.
- Falas. Nota do Planalto de 10/01/2019 e discurso de 10/03/2020, lidos em cópia do Internet Archive, porque o portal pede login.
- O que buscamos e não achamos. O anúncio do governo de 12/11/2021 (o site de notas da FAB recusou o acesso); as informações do presidente ao STF na ADPF 627; o discurso da entrega do primeiro KC-390, em 04/09/2019; um aditivo para a “supressão” de agosto de 2022. O valor original dos contratos de 2014 não foi conferido em fonte primária.
- Limites. Nenhum documento aberto diz por que o pedido caiu. Datas próximas aparecem lado a lado, sem nexo. Não somamos real com dólar: um contrato é em reais, o outro em dólares. Parlamentares aparecem só por partido e estado.
- Cálculo. eleicoes/calculos/o-governo-bolsonaro-e-a-embraer.py e o resultado em o-governo-bolsonaro-e-a-embraer.json, no acervo do letramento.org.
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